Apresentada em 03/03/2026
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena.
19/05/2026, 15:20 - CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 73/2025.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.