Apresentada em 02/03/2026
Torna obrigatória a identificação dos aditivos aromatizantes artificiais; institui sistema de penalidades escalonadas para infrações de rotulagem enganosa; e dá outras providências.
01/04/2026, 10:43 - CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 941/2026 a esta proposição.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.