Apresentada em 02/03/2026
Requerimento de urgência PL nº 5478/2025.
09/06/2026, 13:55 - PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
09/06/2026, 16:57 - PLEN
Nenhum voto registrado para esta votação.