Apresentada em 02/03/2026
Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para estabelecer margem de tolerância de 20% (vinte por cento) sobre o limite de velocidade para fins de autuação por excesso de velocidade.
13/05/2026, 13:47 - CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
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