PL
PL 824/2026
Apresentada em 02/03/2026
Ementa
Dispõe sobre a proteção dos direitos fundamentais das mulheres, das crianças e das minorias, bem como da vedação à promoção e aplicação do conjunto de normas e práticas que compõe o que é conhecido como lei da Sharia no território nacional.
Ementa Detalhada
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de Maio de 2017.
AlteraçãoLei de Migração (2017)indeferimentoVisto consularAutorização de residênciabenefíciorevogaçãoExpulsão de estrangeiroimigranteimposiçãoleiMuçulmanosreligiãoIslamismoatuaçãoÓrgão de segurança públicainvalidaçãocontratorenúnciaviolaçãoDireitos fundamentaisBrasilConstituição Federalmulhercriançadiretrizes.
Autores
Adilson Barroso (Deputado(a))Bia Kicis (Deputado(a))Greyce Elias (Deputado(a))Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Deputado(a))Mario Frias (Deputado(a))Messias Donato (Deputado(a))Sargento Gonçalves (Deputado(a))
Última Tramitação
07/07/2026, 12:44 - MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 2583/2026.