Apresentada em 27/02/2026
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para instituir mecanismo permanente de suspensão temporária de obrigações contratuais do Programa Minha Casa, Minha Vida em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
06/05/2026, 16:48 - CDU
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.