Apresentada em 27/02/2026
Institui o Sistema Nacional de Monitoramento Eletrônico Preventivo com Alerta de Proximidade em Situações de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – SINAMEP, estabelece normas gerais para a imposição, execução, fiscalização, governança, interoperabilidade e financiamento do monitoramento eletrônico preventivo, com vinculação obrigatória aos sistemas de segurança pública e mecanismo de alerta à vítima, e dá outras providências.
19/05/2026, 11:18 - CSPCCO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1304/2026 a esta proposição.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.