Apresentada em 27/02/2026
Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, (Lei do Detetive Particular) para disciplinar a entrega e o tratamento de registros obtidos em investigação particular.
30/03/2026, 08:45 - CICS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
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