Apresentada em 27/02/2026
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.656, de 2025, que “Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências”.
18/03/2026, 13:55 - PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.