Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Ementa Detalhada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Prevençãopenalidadereparação do danoviolência de gêneroambiente virtualviolência contra a mulhervítimamulherdiretrizes. _AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime sexual contra vulneráveltipificação de condutatipicidade penalarmazenamento ou divulgação de cena de violência sexualsexonudez ou pornografiaarmazenamentodivulgaçãoconteúdo audiovisualpornografianudezapologia de crimeincentivopráticacrimeausênciaconsentimentovítimapena. _AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)critérioagravação penalassédio políticoconstrangimentoameaça virtualcandidataambiente virtualgrupo de pessoasfraudeimagemvoz humanautilizaçãoperfil falso.
Autores
Alice Portugal (Deputado(a))Amanda Gentil (Deputado(a))Ana Pimentel (Deputado(a))Andreia Siqueira (Deputado(a))Benedita da Silva (Deputado(a))Camila Jara (Deputado(a))Daiana Santos (Deputado(a))Dandara (Deputado(a))Daniela do Waguinho (Deputado(a))Denise Pessôa (Deputado(a))Dra. Alessandra Haber (Deputado(a))Duda Salabert (Deputado(a))Elcione Barbalho (Deputado(a))Elisangela Araujo (Deputado(a))Erika Hilton (Deputado(a))Flávia Morais (Deputado(a))Gisela Simona (Deputado(a))Iza Arruda (Deputado(a))Jack Rocha (Deputado(a))Jandira Feghali (Deputado(a))Juliana Cardoso (Deputado(a))Laura Carneiro