Apresentada em 26/02/2026
Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para disciplinar a permanência em vagas públicas destinadas à recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in e tipificar infração por ocupação indevida.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
29/04/2026, 23:59 - CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Sargento Fahur, deixou de ser membro da Comissão
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