Apresentada em 26/02/2026
Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para disciplinar a permanência em vagas públicas destinadas à recarga de veículos elétricos e híbridos plug-in e tipificar infração por ocupação indevida.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
13/05/2026, 13:49 - CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
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