Apresentada em 26/02/2026
Requer a inclusão de assinatura a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo.
26/02/2026, 17:15 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do REQ n. 1170/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer a inclusão de assinatura a Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2026, que altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo".
Nenhuma votação registrada para esta proposição.