Apresentada em 26/02/2026
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, a tramitação sob o regime urgência do PL 1769 de 2019.
26/02/2026, 10:00 - PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
26/02/2026, 12:44 - PLEN
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