Apresentada em 25/02/2026
Fortalece a proteção previdenciária dos vigilantes e demais trabalhadores expostos a risco permanente, assegurando maior rigor na comprovação da periculosidade no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Altera a Lei nº 8.213 de 1991.
26/03/2026, 15:17 - CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
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