Apresentada em 25/02/2026
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de construção civil.
25/02/2026, 16:43 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 37/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Vermelho (PP/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para excluir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os materiais fornecidos ou empregados pelo prestador de serviços de construção civil".
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