Apresentada em 25/02/2026
Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
22/04/2026, 20:25 - CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PP-MS).
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