Apresentada em 25/02/2026
Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 420 de 2026 que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio
11/03/2026, 00:00 - PLEN
Publicação de Despacho
Publicação inicial no DCD do dia 12/03/2026
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