Apresentada em 25/02/2026
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de parcelas de operações de crédito rural em situações de impacto econômico significativo sobre cadeias produtivas agropecuárias, institui incentivos fiscais para o setor leiteiro, promove alterações na legislação tributária e regula o rótulo de produtos lácteos reconstituídos com leite em pó.
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
04/05/2026, 19:22 - CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.