PL 727/2026

Apresentada em 24/02/2026

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Ementa

Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

Autorizaçãomulheraquisiçãospray de pimentaarma não letaldefesa pessoaldiretrizes. _AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003).

Autor

Gorete Pereira (Deputado(a))

Última Tramitação

18/03/2026, 00:00 - MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2026/SGM-P.

Histórico de Tramitação

Votações(3)

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO/MT).

11/03/2026, 19:23 - PLEN

Aprovada

Nenhum voto registrado para esta votação.

Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 727, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

11/03/2026, 19:22 - PLEN

Aprovada

Nenhum voto registrado para esta votação.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 337; Abstenção: 1; Total: 398.

11/03/2026, 18:51 - PLEN

Rejeitada

Nenhum voto registrado para esta votação.

Inteiro Teor

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