Apresentada em 24/02/2026
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri.
20/07/2026, 00:00 - CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/07/2026)
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