Apresentada em 24/02/2026
Requer a retirada das Emendas de Plenário nº 19 e nº 20 constantes ao PL 278/2026.
24/02/2026, 15:19 - MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
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