Apresentada em 24/02/2026
Dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva do arroz, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção.
07/05/2026, 00:00 - CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2026)
29/04/2026, 11:03 - CDE
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