Apresentada em 24/02/2026
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer indicadores de desempenho e condicionantes de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública concernentes à manutenção ininterrupta das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
09/07/2026, 12:17 - CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
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