PL 677/2026

Apresentada em 24/02/2026

Tramitando em Conjunto

Ementa

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para dispor sobre a identificação obrigatória do apostador nas apostas das Loterias Federais.

Alteraçãolei federalApostas de Quota FixaLoteria federalobrigatoriedadeidentificaçãoapostadorvinculaçãoCadastro de Pessoas Físicas (CPF)agente operador de apostasdiretrizesinaplicaçãopromoção comercial.

Autor

Rosângela Reis (Deputado(a))

Última Tramitação

25/03/2026, 10:07 - CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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