Apresentada em 24/02/2026
Requer a realização de audiência pública destinada a discutir a decisão da Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de absolver um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos.
25/02/2026, 15:00 - CDHMIR
Aprovação de Proposição Interna
Aprovado o Requerimento.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.