Apresentada em 23/02/2026
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Fazenda, a revisão dos limites de importação e exportação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020.
17/04/2026, 00:00 - 1SECM
Remessa a Ministério
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/I/E nº 6/2026, ao Ministro de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.