Apresentada em 23/02/2026
Requer aprovação de MOÇÃO DE REPÚDIO em razão da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), amplamente divulgada pela imprensa nacional, que absolveu um homem de 35 anos acusado do crime de estupro de vulnerável contra uma menina de apenas 12 anos de idade.
02/03/2026, 00:00 - CSPCCO
Arquivamento
Proposição arquivada por cumprimento do objeto.
24/02/2026, 16:52 - CSPCCO
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