Apresentada em 20/02/2026
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública acerca do cumprimento, pelo Brasil, das Recomendações 12 e 2 do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF), especialmente quanto à fiscalização e ao tratamento de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) e à coordenação institucional do sistema nacional de prevenção à lavagem de dinheiro, com vistas à preservação da credibilidade internacional do País.
05/03/2026, 19:26 - CREDN
Arquivamento
Arquivada. Atendida pelo RIC 378/2026, apresentada à Mesa em 02/03/2026
25/02/2026, 10:51 - CREDN
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