PL 634/2026

Apresentada em 20/02/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o planejamento sucessório de animais de estimação.

AlteraçãoCódigo Civil (2002)planejamentosucessão (direito civil)animal domésticotestamentonomeaçãotutor de animalencargo financeiroproteção animaldefesa dos direitos animais.

Autor

Yandra Moura (Deputado(a))

Última Tramitação

24/03/2026, 14:37 - CMADS

Recebimento

Recebimento pelo(a) CMADS.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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