PL 631/2026

Apresentada em 20/02/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.

Marco regulatórioplano de saúde animaloperadora de plano de assistência à saúdeMedicina veterináriacontratoprestação de serviçosserviços médicos veterináriosanimal domésticocachorrogatosaúde animaldiretrizesdireito do consumidor.

Autor

Yandra Moura (Deputado(a))

Última Tramitação

24/03/2026, 14:31 - CMADS

Recebimento

Recebimento pelo(a) CMADS.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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