Apresentada em 20/02/2026
Cria o Marco Regulatório dos Planos de Assistência Veterinária (planos de saúde pet) e dá outras providências.
13/08/2026, 00:00 - CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/08/2026)
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