Apresentada em 20/02/2026
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências.
23/04/2026, 13:55 - CSPCCO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1180/2026 a esta proposição.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.