PL 597/2026

Apresentada em 20/02/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Dispõe sobre normas gerais de transparência ativa, dados abertos e governança digital aplicáveis aos Conselhos Profissionais e institui Observatórios de Transparência no âmbito das entidades de fiscalização do exercício profissional.

NormatizaçãoTransparência ativaGovernançaConselho de fiscalização profissionalâmbito nacionalpadronizaçãoplataforma digitaldiretrizes.

Autor

Enfermeira Rejane (Deputado(a))

Última Tramitação

25/03/2026, 09:01 - CASP

Recebimento

Recebimento pelo(a) CASP.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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