PL 594/2026

Apresentada em 19/02/2026

Tramitando em Conjunto

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de repasse mínimo do valor correspondente ao piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem na assistência domiciliar (home care), estabelece critérios de transparência e dá outras providências.

Obrigatoriedadepagamentovalor mínimopiso salarialenfermeirotécnico de enfermagemauxiliar de enfermagemserviços de cuidados de saúde domiciliaresdiretrizes.

Autor

Rafael Prudente (Deputado(a))

Última Tramitação

19/03/2026, 21:11 - CSAUDE

Apensação

Apensação desta proposição ao PL 194/2026.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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