Apresentada em 18/02/2026
Solicitação de informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde acerca da execução de verbas classificadas como “extras” ou “complementares”, da ausência de publicação de portarias ministeriais de habilitação de serviços de saúde aprovados tecnicamente e da observância dos princípios constitucionais da transparência, publicidade e controle orçamentário
24/04/2026, 00:00 - 1SECM
Abertura de Prazo
Prazo para Resposta Externas (de 25/04/2026 a 25/05/2026)
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