Apresentada em 11/02/2026
Solicita ao Tribunal de Contas da União informações acerca da regularidade do modelo de atuação de empresas intermediadoras na comercialização de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), à luz da Lei nº 11.668, de 2008, e do Decreto nº 6.639, de 2008.
11/03/2026, 10:00 - CFFC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do autor.
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