Apresentada em 11/02/2026
Requer o encaminhamento de Indicação à Controladoria-Geral da União (CGU) para sugerir a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº 015.834/2024-7.
23/03/2026, 14:41 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da INC n. 385/2026 (Indicação ), pelo Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que "Sugere à Controladoria-Geral da República a adoção de providências destinadas à apuração da regularidade da contratação, por dispensa de licitação, de escritório privado de advocacia pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no âmbito do Processo TC nº 015.834/2024-7".
18/03/2026, 10:44 - CFFC
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