Apresentada em 13/02/2026
Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias.
09/04/2026, 15:57 - CMADS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), para o PL 561/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Nenhuma votação registrada para esta proposição.