Apresentada em 13/02/2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais
13/02/2026, 12:05 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 564/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a prestação de serviços à comunidade em casos de ato infracional envolvendo maus-tratos contra animais".
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