PL 553/2026

Apresentada em 12/02/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade, responsabilidade e bem-estar animal na criação e na transferência de guarda, institui o Registro Nacional de Criador Comercial (RNCC) e prevê sanções administrativas pelo descumprimento da norma.

Criaçãoregistroâmbito nacionalidentificaçãocriador de animaiscomercializaçãoanimal domésticocachorrogatoobrigatoriedademicrochipagemcaderneta de vacinaçãosaúde animaldiretrizesguarda de animaisreprodução animalplantel de animaisdefesa dos direitos animaisenfrentamentomaus-tratosabandono.

Autor

Gilson Daniel (Deputado(a))

Última Tramitação

20/03/2026, 12:12 - CMADS

Recebimento

Recebimento pelo(a) CMADS.

Histórico de Tramitação

Votações

Nenhuma votação registrada para esta proposição.

Inteiro Teor

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