Altera a redação do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)operadora de plano de assistência à saúdeautorizaçãocobertura assistencialexame médicosolicitaçãofisioterapeutafonoaudiólogoterapeuta ocupacionaldiretrizes.
Autor
Duarte Jr. (Deputado(a))
Última Tramitação
19/03/2026, 00:00 - CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.