Apresentada em 12/02/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infração de trânsito registrada por equipamento audiovisual.
13/05/2026, 13:51 - CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE).
Nenhuma votação registrada para esta proposição.