Apresentada em 12/02/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir incentivos à contratação de aprendizes em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
25/03/2026, 12:33 - CTRAB
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Recebimento pela CTRAB.
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