Apresentada em 12/02/2026
Requer informações ao Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CGIBS acerca do cronograma de obrigatoriedade de novos eventos em Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) e sobre o momento em que documentos sem campos relativos ao IVA passarão a ser rejeitados pelos sistemas de autorização.
24/04/2026, 00:00 - 1SECM
Abertura de Prazo
Prazo para Resposta Externas (de 25/04/2026 a 25/05/2026)
Nenhuma votação registrada para esta proposição.