PL
PL 525/2026
Apresentada em 12/02/2026
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de feminicídio e dos crimes praticados contra a mulher por razão da condição do sexo feminino, e estabelecer regras mais rigorosas de cumprimento de pena.
Ementa Detalhada
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Crime contra a vidaCrime contra a mulherFeminicídiocrime hediondoaumento da penacircunstância agravanterevogaçãodispositivo legalagravação penalprogressão de regime prisionalpercentualmínimopenaproibiçãobenefício do presodescumprimentoMedida protetiva de urgênciaReincidênciaRiscos (segurança)vítimadependentesubstituiçãoPena privativa de liberdadePena restritiva de direitosIndultoComutação da penaAuxílio-reclusãotipificação de condutatipicidade penalameaçalesão corporaltentativa (crime)homicídioviolência contra a mulherviolência domésticadiscriminação de gêneromachismomisoginia.
Autor
Da Vitoria (Deputado(a))
Última Tramitação
19/03/2026, 00:00 - CCP
Saída de membro da comissão
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 583.