Apresentada em 11/02/2026
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a prática de venda casada na contratação de crédito rural.
07/05/2026, 00:00 - CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2026)
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