Apresentada em 11/02/2026
Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
11/02/2026, 16:05 - MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 502/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Inclui, entre as hipóteses de cabimento da medida socioeducativa de internação, a prática de ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra cães e gatos".
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