Apresentada em 11/02/2026
Dispõe sobre a regulação das relações comerciais entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, bem como estabelece normas de transparência, prevê prazos de carência para alterações contratuais e veda práticas abusivas no mercado digital.
19/03/2026, 09:43 - CICS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
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