PL 480/2026

Apresentada em 11/02/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor que os profissionais de educação contratados ou designados para exercer funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão ou orientação educacional na educação básica deverão comprovar noções básicas de Língua Brasileira de Sinais (Libras).

AlteraçãoLei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)comprovaçãoProfissional da educaçãoorientador educacionalsupervisor educacionalinspetoradministradorcoordenadordiretorEducação básicanoção básica de ensinoLíngua Brasileira de Sinais (LIBRAS)contrataçãodesignaçãoprioridadesurdopessoa com deficiênciaInclusão educacionalEducação inclusiva.

Autor

Murilo Galdino (Deputado(a))

Última Tramitação

13/08/2026, 14:38 - CCJC

Recebimento

Recebimento pelo(a) CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações(1)

Aprovado o Parecer.

11/08/2026, 13:29 - CPD

Aprovada

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Inteiro Teor

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