Apresentada em 11/02/2026
Altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para instituir o Programa Escola e Comunidade Unidas contra o Feminicídio e o Selo Escola Amiga da Mulher e de Combate ao Feminicídio.
29/05/2026, 16:43 - CMULHER
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
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