PL 469/2026

Apresentada em 11/02/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar pública incondicionada a ação penal nos crimes de dano patrimonial praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)conversãoação penal pública incondicionadadano materialviolência patrimonialvítimamulherviolência domésticadiretrizes.

Autor

Euclydes Pettersen (Deputado(a))

Última Tramitação

13/03/2026, 10:01 - CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Histórico de Tramitação

Votações

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Inteiro Teor

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